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Modelo de regulamento para rifas
1. É importante mencionar que todo sorteio ou, no caso, premiação por meio
de rifas, pode ser abrangido pela lei 5.768/71 e portaria 20.749/20 devendo o
provedor se atentar aos deveres inerentes ao que está sendo proposto bem
como ao pagamento de eventuais taxas que existam.
2. Todas as rifas do presente site são promovidas por umreal.online, com
endereço: CEP 41307370 – Nova Brasília de Valéria
3. Cada rifa será composta por determinado valor de números da sorte e cada
número por um valor fixo disposto no regulamento desta.
4. Cada participante poderá adquirir mais de um número da sorte se assim
desejar, com isso, as chances de ganhar o prêmio serão elevadas.
5. A forma de pagamento para finalização da compra é o PIX.
6. Somente com a confirmação do pagamento, ocorrerá a efetiva
participação do comprador na rifa, não valendo como comprovante a mera
alusão ou agendamento do pagamento.
7. O participante não poderá realizar o pagamento após o sorteio, mesmo se
estiver cadastrado, devendo o valor de cada número ser pago até a data do
efetivo sorteio.
8. O sorteio somente ocorrerá com a venda de todos os números da sorte
disponíveis.
9. No caso de não serem vendidos TODOS os números para a compra até a
data do sorteio, haverá a estipulação de uma nova data que será exibida no
próprio site.
10. A premiação será concretizada seguindo a legislação vigente,
especialmente o artigo 1º, §4º da lei 5.768/71, portanto terá como base os
concursos da Loteria Federal, promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEFERAL. O
participante deverá verificar especificamente qual o sorteio em que está
participando para não ter eventuais problemas.
11. Para apuração do resultado, deve-se levar em consideração os 03 últimos
números do 1º prêmio da extração da loteria federal a ser realizado, por
exemplo, se o número sorteado for 12345 o vencedor será aquele que
possuir o número da sorte contendo os 03 últimos números. Caso não haja
ganhador, vamos levar em consideração os 03 últimos números do 2°
prêmio da extração da loterial federal a ser realizado. Caso não haja
ganhador, vamos levar em consideração os 03 últimos números do 3°
prêmio e assim até o 5° prêmio.
12. O participante deverá fornecer TODOS os dados solicitados no ato da
compra ou mediante prévio cadastro para que possa estar vinculado ao
número da sorte adquirido, mesmo se já tiver efetuado o pagamento.
13. Não poderá o comprador, se valer do direito ao arrependimento do artigo 49
da lei 8.078/90 APÓS a realização do sorteio, eis que o este não caracteriza
relação de consumo entre as partes e pelo fato que já ter se concretizado o
negócio jurídico.
14. O ganhador poderá acessar o resultado do concurso pelo próprio site bem
como pelos sites oficiais da Loteria federal:
https://loterias.caixa.gov.br/Paginas/Federal.aspx
15. O prêmio será pago ao ganhador em até 05 dias, a contar da realização do
sorteio mediante a apresentação do número da sorte adquirido.
16. O prêmio é pago mediante a apresentação do número da sorte, não
valendo como comprovante recibo bancário ou semelhante para este fim.
17. Caso não seja possível contatar o ganhador em 90 dias, por ausência de
dados ou por negativa deste, será realizado um novo sorteio com os
mesmos números da sorte, valendo como uma nova chance aos
participantes.
18. O Ganhador concorda e autoriza o uso de sua imagem, nome, fotografia, voz
e filmagem pela promovente com o intuito meramente informativo e
divulgatório sem qualquer cobrança mediante estes direitos.
19. Com o aceite, no ato da compra do número ou números da sorte, o
adquirente reconhece a aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES
deste regulamento e neste ato RECONHECE que leu e concorda.
Dúvidas?
Caso tenha alguma dúvida sobre qualquer termo ou condição aqui estabelecida,
nos contate por meio do nossa central de atendimento disponível de Seg a sab, das
08:00h até às 17:00h.
Nosso e-mail: rifa@umreal.online
Whatsapp: (71) 98270-5510